Projeto de lei visa ampliar direitos dos quilombolas no Rio
O dia 24 de agosto foi emblemático para todos os envolvidos com a causa quilombola no Rio de Janeiro. A Câmara dos Deputados abrigou a Audiência Pública que discutiu os Direitos dos Povos Tradicionais do estado. Representantes de causas indígenas, caiçaras e de órgãos públicos como o INCRA, IBAMA, INEPAC, INEA, Fundação Palmares e Secretaria Estadual de Cultura lotaram o esoaço da ALERJ. A iniciativa discutiu a Proposta de Emenda Constitucional que pretende resguardar os povos tradicionais do Rio. Educação Quilombola, impactos ambientais e desenvolvimento das comunidades estão entre as pautas abordadas.
Além de lotar o auditório da Câmara dos Deputados, foram necessárias outras três salas e gabinetes dos deputados para comportar as 250 pessoas dispostas a acompanhar a audiência e discutir as emendas da PEC dos Povos Tradicionais do Estado do Rio de Janeiro, que desde o final de junho deste ano foi rotocolada a ALERJ pelo PSOL-Rj . Desde o início de 2015, representantes de comunidades tradicionais indígenas, quilombolas e caiçaras juntamente da Defensoria Pública do Estado e de ativistas dos Direitos Humanos vem organizado, em iniciativa do Deputado Flávio Serafini (PSOL-RJ), a PEC dos Povos Tradicionais do Estado do Rio de Janeiro.
O projeto de lei visa acima de tudo a preservação e respeito a identidade dessas comunidades neste período de alta especulação imobiliária, aumento do turismo e grandes empreendimentos imobiliários que impactam diretamente estes povos. Durante mais de quatro horas de audiência, representantes das comunidades tradicionais sugeriram ajustes no texto do Projeto e cobraram a atuação de representantes de órgãos públicos sobre determinadas demandas como garantia de território e desenvolvimento das comunidades. A ideia da audiência surgiu com o intuito de aumentar o senso crítico, participação e demandas de diferentes representantes dessas comunidades antes da apresentação da PEC na Câmara.
Os deputados Marcelo Freixo e Eliomar Coelho, ambos do PSOL-RJ, também estiveram na mesa que mediou o evento, que contou com a participação de acadêmicos, representantes da Secretaria Estadual de Cultura, do INEA, ACQUILERJ, do Fórum de Comunidades Tradicionais, do Grupo de Defesa da Defensoria Pública e de pescadores artesanais.
Quilombolas em destaque: comunidades do QUIPEA marcam presença na audiência
A PEC envolve povos tradicionais de diferentes origens e localidades, mas foi notória e protagonista a participação de representantes das comunidades quilombolas de diferentes regiões do estado. Todas as comunidades do QUIPEA da Região dos Lagos e do Norte Fluminense estiveram representadas no evento, que reuniu no total mais de 60 comunitários do projeto.
Coordenadora de Campo do QUIPEA, Coordenadora da CONAQ e representante do quilombo de Maria Joaquina, em Cabo Frio, Rejane Maria de Oliveira ressaltou a importância de estar pela primeira vez participando como protagonista numa audiência pública sobre o tema e alertou os parlamentares e representantes de órgãos públicos sobre a atenção aos impactos de turismo e intervenções ambientais na região dos lagos:
- É muito importante a atenção com a Região dos Lagos, território de quilombo sempre muito impactada pelo turismo. Outra questão é a demarcação de terras, que é sempre uma demanda nossa, e que precisa avançar de vez - comentou Rejane.
As discussões sobre demarcações de terras e impactos ambientais em áreas de quilombo foram recorrentes durante a reunião, juntamente com a pauta do desenvolvimento. Também Coordenadora de Campo do QUIPEA e Coordenadora Nacional da Executiva Rede e Territórios do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Lucimara Muniz reforçou a necessidade de garantia dos direitos dos quilombolas sobre a terra e a importância dos povos originários de comunidade estarem sendo ouvidos dentro da ALERJ.
Representantes de várias outras comunidades do QUIPEA como Edval Santana,de Quissamã, juntamente com ativistas quilombolas do sul fluminense e da região metropolitana do Rio também fizeram suas ponderações. Ao fim da reunião, até a pauta da criação de uma escola com educação quilombola foi levantada por alguns comunitários. O deputado estadual Flávio Serafini encerrou a reunião comentando a força - e inclusive surpresa por ver tantos representantes engajados na causa - e lembrou que a PEC é uma iniciativa da Comissão de Direitos Humanos e, portanto, o diálogo está aberto para representantes de vários outros partidos que apoiem a causa, sempre entendendo os representantes dos povos de comunidade como protagonistas neste processo.
A questão do direito ao território é pauta do Projeto
A PEC prevê o reconhecimento do território inclusive em áreas de preservação ambiental. Garantia de acesso à saúde e à educação pública que preserve a cultura e o desenvolvimento dos povos também são propostas do texto. Por fim, a PEC reforça o direito dos povos de comunidade manterem suas práticas tradicionais e o dever do Estado de consultar previamente essas populações
antes de qualquer medida que acarrete impacto direto sobre elas.
O processo da PEC é um fato inédito: pela primeira no Brasil pode seguir a Convenção 169 da Organização Internacional de Trabalho (OIT). Assinada pelo país há 11 anos, mas nunca respeitada, a convenção obriga a consulta prévia aos povos tradicionais quando medidas administrativas ou legislativas no país os influenciem.
O que falta para a PEC ser aprovada
Como informou a cartilha entregue a todos os participantes da audiência, depois de publicada no Diário oficial, a PEC vai a uma Comissão de Deputados que decidem se ela pode ou não seguir seu caminho. Se sim, será aberto o prazo para mudanças em seu texto original e encerrado este momento a PEC segue para o plenário da Câmara. Ela precisa do voto de ao menos 42 dos 70 deputados, em duas votações separadas para ser aprovada.
A cartilha ressaltou que a mobilização das comunidades é fundamental para que este processo seja percorrido de forma mais rápida e com mais garantias.
Participação
Para enviar demandas específicas de cada comunidade o grupo de articulação do
projeto abriu um canal de diálogo através de ec.povostradicionaisrj@gmail.com
Para saber mais
Leia a Cartilha
